Embargos de declaração em recurso de revista da parte ré

Acordam os Ministros por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração apenas para arbitrar honorários advocatícios no percentual de 5% em favor do reclamado, devendo ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo credor, da modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que a certificou, ressaltando-se, contudo, que não poderá decorrer da mera obtenção de créditos nesta ou em outras ações, conforme também decidido pela Excelsa Corte. Vencido esse prazo, extingue-se a obrigação. Brasília, 19 de maio de 2026. Cláudio brandão Ministro Relator