STJAgRg no AREsp 3.165.064
Operação lama asfáltica: lavagem de dinheiro
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Operação lama asfáltica
- Lavagem de dinheiro
- Verificação
- Não ocorrência
- Redistribuição anterior por prevenção de turma
- Inexistência de nulidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ANTERIOR POR PREVENÇÃO DE TURMA. CONSTATADO O ARESP N. 2.480.828/MS (2023/0366085-3), REDISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA EM 15/1/2024. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO PARA SECRETÁRIO DE ESTADO. NEXO FUNCIONAL E CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA PREVALÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. FACULDADE DO JUÍZO COMPETENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.