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Jurisprudências

TSTAIRR 752-48.2022.5.10.0017

Diferenças salariais: piso salarial de engenheiro

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Piso salarial de engenheiro
  • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 272 da SDI-1, segundo a qual "a verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador" . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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