Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000955-79.2022.5.20.0001
Pagamento por participação em núcleos docentes estruturantes (ndes)
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Pagamento por participação em núcleos docentes estruturantes (ndes)
- Parcela prevista em portaria interna
- Alcance e sentido
- Matéria interpretativa
- Ausência de divergência jurisprudencial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO POR PARTICIPAÇÃO EM NÚCLEOS DOCENTES ESTRUTURANTES (NDES). PARCELA PREVISTA EM PORTARIA INTERNA. ALCANCE E SENTIDO. MATÉRIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 10 de setembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator