TSTEDCiv-Ag-AIRR 100455-61.2020.5.01.0343
Óbice formal ao conhecimento do recurso: mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Óbice formal ao conhecimento do recurso
- Mero inconformismo
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE FORMAL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. O recurso de revista efetivamente não observou o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois deixou de individualizar precisamente o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, defeito formal que impede o ingresso no mérito recursal, de modo que os declaratórios apenas revelam o inconformismo da parte em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial; Multa por ED Protelatórios