Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 181-13.2022.5.07.0033
Horas extras: vícios
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIU AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADE EXTERNA A EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 106.023,41), no importe de R$ 1.060,23 (mil e sessenta reais e vinte e três centavos), em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.