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Jurisprudências

TSTAIRR 0000837-19.2012.5.05.0342

Correção monetária e juros de mora: sentença líquida

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO ¿ REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ¿ EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA LÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 7 de outubro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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