Jurisprudências
TSTAg-AIRR 994-49.2022.5.09.0012
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Protesto interruptivo de prescrição
- Verba de representação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.