Execução: prescrição intercorrente

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se é aplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente. 2. A Súmula n. 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução n. 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa n. 41 que, em seu art. 2º dispõe: “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o início da presente execução deu-se quando já estava em vigor a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a qual prevê, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente ("vide" r. despacho de ID nº 49d49cd, proferido em 7/8/2019). Da análise dos autos, verifica-se que foram esgotados todos os meios de execução disponíveis ao MM. Juízo ‘a quo’, não tendo sido encontrados bens do devedor. O processo foi suspenso por um ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Após o decurso do prazo de um ano, o ora agravante foi intimado para manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, e, como permaneceu inerte, o prazo relativo à prescrição intercorrente começou a fluir, como bem destacou a r. decisão agravada. Decorrido o prazo de dois anos, relativos à prescrição intercorrente, foi exarada a r. decisão agravada, a qual reconheceu a referida prescrição, com a consequente extinção da presente execução". 4. A determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT. 5. Dos termos do acórdão regional não é possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pelo recorrente. O que se verifica do acórdão recorrido é que os procedimentos adotados seguem a legislação que rege a matéria. 6. Acrescenta-se que não há falar em imprescritibilidade, conforme afirmado pelo recorrente, vez que os direitos defendidos na presente ação se sujeitam à prescrição. Recurso de revista não conhecido.