Tráfico de Drogas

Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de Drogas. Reexame de Provas. Súmula 7/STJ. Recurso Não Provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

2. O agravante foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sentença mantida pelo Tribunal de origem. No recurso especial, alegou que a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos de policiais militares, pleiteando a absolvição ou a desclassificação para o crime do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.

3. A decisão agravada entendeu que a análise do pleito demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais militares e outros elementos probatórios, pode ser revista em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. O acórdão recorrido fundamentou a condenação em um conjunto probatório que incluiu depoimentos de policiais militares, a forma de acondicionamento da droga, o contexto da apreensão e a confissão do réu, afastando a alegação de que a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos policiais.

6. A análise do pleito recursal demandaria o reexame de provas para modificar a moldura fática estabelecida pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão da suficiência probatória para condenação é inviável em sede de recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A revisão da suficiência probatória para condenação é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. A condenação pelo crime de tráfico de drogas pode ser fundamentada em depoimentos de policiais militares, desde que corroborados por outros elementos probatórios.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.946.035/TO, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025.