Diferenças de comissões: estorno em razão de trocas de mercadoria

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE TROCAS DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do autor. 2. A Corte Regional concluiu que não houve prejuízo ao autor, nas hipóteses em que as trocas de mercadorias ocorreram em produtos que o obreiro havia vendido, sob o fundamento de que o autor também recebia a comissão respectiva (compensação) daqueles produtos que realizava a troca, embora tenham sido vendidos por outro empregado. 3. O Pleno do TST, na sessão de 24/2/2025, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (cuja decisão foi publicada em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 65) a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". 4. Ainda que a tese não tenha feito referência à troca de mercadorias, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual concluída a venda, não há que se falar em estorno de comissões em razão de evento futuro, seja por troca da mercadoria (caso dos autos), inadimplência ou cancelamento. 5. Assim, o entendimento prevalecente é que mesmo na hipótese de troca de mercadorias a comissão deverá ficar com o vendedor original, ficando com o vendedor que realiza a troca apenas a comissão que sobejar, caso ocorra. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.