Transporte rodoviário de cargas: competência da justiça comum

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/07. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. No julgamento da ADC 48 e da ADI 3.961, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmou a tese de que "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/05/2020). 2. Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal entendem que compete à Justiça comum apreciar a validade e a caracterização do contrato comercial de transporte rodoviário autônomo de cargas. Precedentes. 3. Destarte, ao afirmar que “em observância ao efeito vinculante da decisão proferida nos autos da ADC 48 e à jurisprudência acima transcrita, impõe-se a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria para o processamento e julgamento do feito”, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência supramencionada, motivo pelo qual incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.