Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

AGRAVO DAS RECLAMADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. Na decisão agravada, em relação ao tema da concessão dos benefícios da justiça gratuita à obreira, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da matéria, negou-se seguimento ao agravo de instrumento das Reclamadas, diante da sintonia da decisão regional com o precedente vinculante firmado pelo Pleno do TST para o Tema 21 da Tabela de IRR. 2. Ademais, quanto aos temas do enquadramento da Reclamante como financiária e verbas respectivas e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela beneficiária da justiça gratuita, o apelo foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 126 do TST contaminarem a transcendência da causa, em processo cujo valor da condenação, de R$ 50.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 3. Não tendo as Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.