TSTED-RRAg 1000329-46.2021.5.02.0044
Ipca-e: créditos trabalhistas
- Direito do Trabalho
- Ipca-e
- Créditos trabalhistas
- Correção monetária
- Vícios
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 140.226,43) à parte embargante, no importe de R$ 1.402,26 - mil quatrocentos e dois reais e vinte e seis centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Juros; Negativa de Prestação Jurisdicional