TSTAg-AIRR 704-70.2017.5.09.0089
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: indenização
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Indenização
- Dano moral
- Dano material
- Indenização por Dano Moral
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. E m suas razões de Revista, o autor transcreveu todo o teor do acórdão regional em relação aos temas, deixando de destacar os trechos que consubstanciariam o prequestionamento da tese defensiva. Diante disso, a transcrição integral da decisão Recorrida, sem que haja as indicações e destaques das partes que violariam os dispositivos e/ou comprovariam a divergência jurisprudencial, não se presta ao atendimento do requisito disposto no § 1.º-A do artigo 896 da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; FGTS; Responsabilidade Civil do Empregador; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional