Atleta profissional de futebol: controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela paga a título de "direito de imagem"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DA IMAGEM. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PAGA A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". HABITUALIDADE NO PAGAMENTO DA VERBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DA IMAGEM DO EMPREGADO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO CARACTERIZADA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.