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Jurisprudências

TSTAg-Emb 1000015-98.2023.5.02.0313

Nulidade da citação: não ocorrência

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da citação
  • Não ocorrência
  • Ônus da prova do destinatário
  • Cerceamento de defesa
  • Indeferimento de provas
  • Diferenças de FGTS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DESTINATÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO IRR DE Nº 223 DO TST. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 3. DIFERENÇAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO ANALÍTICO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de abril de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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