Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL INDICADO. O apelo encontra-se mal aparelhado. Isso porque não indica violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição Federal, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.