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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000429-96.2023.5.02.0701

Desconto salarial: plano odontológico

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

  • Direito do Trabalho
  • Desconto salarial
  • Plano odontológico
  • Validade da escala 12x36
  • Horas extras
  • Folgas e feriados
  • Transcrição do acórdão no início das razões recursais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTO SALARIAL. PLANO ODONTOLÓGICO. VALIDADE DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. FOLGAS E FERIADOS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a transcrição do acórdão regional, no início das razões recursais, desvinculada dos respectivos temas, não atende à exigência legal. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 3 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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