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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 20712-67.2017.5.04.0102

Política de orientação para melhoria instituída pelo wms supermercados do brasil ltda

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Decisão do STF no irr nº 872-26.2012.5.04.0012
  • (IRR 11)
  • Omissão
  • Não configuração
  • Intervalo Intrajornada
  • Rescisão do Contrato de Trabalho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA INSTITUÍDA PELO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DECISÃO DO STF NO IRR Nº 872-26.2012.5.04.0012. (IRR 11). OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstrados os apontados vícios no julgado, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Rescisão do Contrato de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas

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