TSTRR 10641-08.2020.5.15.0033
Indenização por danos morais: atraso na quitação das verbas rescisórias
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por danos morais
- Atraso na quitação das verbas rescisórias
- Indenização por Dano Moral
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso ou o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista da 2º reclamada, por violação do art. 186 do CC, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Tomador de Serviços / Terceirização