Negativa de prestação jurisdicional: intranscendência do apelo

RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INTRANSCENDÊNCIA DO APELO - RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso dos autos, a questão referente à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da condenação é de R$ 50.000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Recurso de revista não conhecido.