Jurisprudências
TSTAIRR 74600-61.2002.5.01.0521
Execução: honorários advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Honorários advocatícios
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1º-A, III, E § 2º, DA CLT. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios