Intervalo intrajornada: contrato de trabalho firmado após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE O SOBRELABOR ULTRAPASSOU 30 MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE O SOBRELABOR ULTRAPASSOU 30 MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ultrapassada a jornada contratual de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, consoante disciplina do artigo 71, caput, da CLT. Para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda há de se observar a natureza indenizatória da parcela, nos termos da nova redação conferir ao § 4º do mesmo dispositivo. No caso concreto, conforme consta do acórdão regional, havia prorrogação habitual da jornada de trabalho. Portanto, há de se reconhecer o direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, sendo devida a indenização do período não usufruído, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), na forma prevista no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, sem reflexos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.