Trabalho prestado por meio de plataformas digitais

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO (ARMAZÉM LIMEIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA.) – NÃO CONFIGURAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (ZÉ SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. – ZÉ DELIVERY) – TEMA PREJUDICADO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o primeiro Reclamado, em razão de não ficarem comprovados os seus elementos configuradores. Para divergir desse entendimento seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. 2. O pedido de responsabilização subsidiária do segundo Reclamado fica prejudicado. Recurso de Revista não conhecido.