Fase de execução: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. ADC 58. PAGAMENTO REALIZADO. VALORES LEVANTADOS. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. FUNDAMENTO DISTINTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência do STF, estabelecida no julgamento da ADC n. 58, no sentido de que “são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.