TSTEDCiv-Ag-AIRR 10751-45.2022.5.03.0138
Viés revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Viés revisional
- Não cabimento
- Turno Ininterrupto de Revezamento
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Todas as teses veiculadas pelo embargante foram clara e expressamente enfrentadas no acórdão embargado, concluindo-se que a negociação coletiva é válida e não houve ofensa a direitos indisponíveis. 2. Na verdade, o embargante apenas repete os argumentos erigidos nos recursos anteriores e expressamente rechaçados na decisão agora embargada, o que evidencia a utilização inadequada dos embargos declaratórios, os quais não se constituem em mais um remédio revisional, pois o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Turno Ininterrupto de Revezamento