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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10751-45.2022.5.03.0138

Viés revisional: não cabimento

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Todas as teses veiculadas pelo embargante foram clara e expressamente enfrentadas no acórdão embargado, concluindo-se que a negociação coletiva é válida e não houve ofensa a direitos indisponíveis. 2. Na verdade, o embargante apenas repete os argumentos erigidos nos recursos anteriores e expressamente rechaçados na decisão agora embargada, o que evidencia a utilização inadequada dos embargos declaratórios, os quais não se constituem em mais um remédio revisional, pois o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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