Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. TEMA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA RECURSAL Embargos de declaração providos para, sanando omissão constante do acórdão embargado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.