TSTAg-AIRR 1001271-23.2021.5.02.0030
Erro na capitulação
- Direito do Trabalho
- Erro na capitulação
- Multas e Demais Sanções
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO. Trata-se o presente caso de empregado que recebe salário por hora (proporcional ao mínimo legal) restando incontroverso no acórdão regional que houve a quitação das horas efetivamente trabalhadas. Portanto, se o empregado recebe salário por hora e o pagamento é feito na forma e prazo pactuados, não há violação do art. 459, § 1º da CLT, pois o dispositivo se refere especificamente a pagamento mensal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multas e Demais Sanções; Negativa de Prestação Jurisdicional