TSTRRAg 10401-14.2017.5.15.0004
Correção monetária: prejudicado o exame da transcedência
- Direito do Trabalho
- Correção monetária
- Prejudicado o exame da transcedência
- Requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT não atendidos
- O trecho transcrito não pertence ao acórdão regional
- Terceirização
- Enquadramento sindical
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. O trecho transcrito não pertence ao acórdão regional. Desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA . PREJUDICIADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . A recorrente transcreveu a íntegra do extenso tópico decisório, sem efetuar qualquer destaque. Assim, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento; II) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Correção Monetária