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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 63-29.2020.5.08.0017

?embargos de declaração do terceiro executado: fase de execução

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • ?embargos de declaração do terceiro executado
  • Fase de execução
  • Decisão irrecorrível
  • Julgados desta Corte
  • Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
  • Transcendência

Ementa

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO EXECUTADO – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO - ART. 896-A, § 4º, DA CLT – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA VOTO DO RELATOR QUANTO À AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO – DECISÃO IRRECORRÍVEL – NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.

Indexação

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Transcendência

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