TSTEDCiv-Ag-AIRR 63-29.2020.5.08.0017
?embargos de declaração do terceiro executado: fase de execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- ?embargos de declaração do terceiro executado
- Fase de execução
- Decisão irrecorrível
- Julgados desta Corte
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Transcendência
Ementa
?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO EXECUTADO – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO - ART. 896-A, § 4º, DA CLT – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA VOTO DO RELATOR QUANTO À AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO – DECISÃO IRRECORRÍVEL – NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Transcendência