Atraso no pagamento do saldo de salário e verbas rescisórias

I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II –RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Essa Corte Superior consolidou o entendimento de que o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais (Súmula 241 do TST). Contudo, tendo em vista a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT, o reconhecimento da natureza jurídica do vale-refeição deve ficar limitado ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.