Jurisprudências
TSTED-RR 20678-65.2017.5.04.0014
Honorários periciais: inversão do ônus da sucumbência
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários periciais
- Inversão do ônus da sucumbência
- Reclamante beneficiário da justiça gratuita
- Observância da resolução nº 247/2019 do csjt
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 247/2019 DO CSJT. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos de que os honorários periciais a serem suportados pela União devem ser arbitrados de acordo com o art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT, conforme se apurar em liquidação. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Periciais