Execução: prescrição intercorrente

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CARÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 297, I, do TST, considera-se “prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito”. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, fundamentando-se no fato de que “a intimação que o Juízo de origem considerou como marco inicial da contagem da prescrição intercorrente se deu em 14/02/2020 (conforme id. ef2f14d), quando já vigia a Lei 13.467/2017”. Concluiu, assim, que “a análise do processado indica que, com efeito, a prescrição já havia se operado na data da sentença que a decretou. Isso porque a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a intimação para a movimentação do feito, em 14/02/2020, o que projeta o final do biênio concedido para 14/02/2022”. 3. O TRT, contudo, não emitiu tese acerca da existência de penhora efetivada no rosto dos autos de processo de competência da Justiça Comum, tampouco se realizada depois da intimação datada de 14/2/2020, o que poderia demonstrar a ausência de inércia da parte exequente no curso da execução, circunstância que inviabiliza o exame do apelo sob este enfoque. Assim, ausente o prequestionamento da questão, incide no caso o entendimento contido na Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.