Adicional de insalubridade: auxiliar de limpeza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ACESSO EXCLUSIVO A FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS DA CRECHE. AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Cinge-se a controvérsia ao direito da obreira ao adicional de insalubridade, na hipótese em que há o registro fático no acórdão regional de que a auxiliar de limpeza realizava a higienização de banheiro restrito às crianças e empregados da creche e que, portanto, não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego , não ensejando, assim, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, não há que se falar em omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada. Embargos de declaração desprovidos .