Adicional de insalubridade: limpeza de sanitário de uso coletivo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO. SÚMULA N.º 448, ITEM II, DO TST. VIGENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, destaca-se que até o momento da inclusão deste processo em pauta não foi proferida decisão de suspensão no bojo do IncJulgRREmbRep-325-54.2017.5.21.0006, referente ao Tema IRR n.º 33 do TST, de modo a ser possível a este TST seguir com o julgamento dos feitos que tratem do objeto da questão afetada. 2. O item II da Súmula n.º 448 do TST dispõe que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo" é diversa da limpeza em residências e escritórios e enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, de modo a incidir o disposto no Anexo n.º 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/1978 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano nesses casos. 3. A decisão monocrática negou provimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na Súmula n.º 126 do TST, uma vez que o Regional apreciou o conjunto probatório dos autos e concluiu que a Reclamante fazia a limpeza de sanitários em local caracterizado pela grande circulação de pessoas, o que enseja exposição a risco biológico conforme Anexo n.º 14 da NR- 15 da Portaria n.º 3.214/1978 do MTE. 4. A Reclamada, por sua vez, pretende o afastamento da incidência do teor do item II da Súmula n.º 448 do TST, com base na atual tramitação da ADPF n.º 1083 no STF e na compreensão de que o art. 114 da CF/1988 veda à Justiça do Trabalho criar obrigações não previstas nas Normas Regulamentadoras, competência exclusiva do Ministério do Trabalho, conforme arts. 189 e 190 da CLT. 5. Não foi proferida decisão quanto à Súmula n.º 448 do TST pelo STF, de modo que tal enunciado sumular segue veiculando entendimento pacificado no âmbito do TST e, assim, deve ser aplicado pela Justiça do Trabalho. Assim sendo, considerado o quadro fático delineado pelo acórdão regional, que não pode ser revisto nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST, e que revela a higienização de sanitário de uso coletivo de grande circulação pela Reclamante, deve ser aplicado o disposto na referida Súmula n.º 448, item II, do TST, como efetuado pelo acórdão regional impugnado. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo Interno desprovido.