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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 1000934-21.2020.5.02.0078

Cálculos de liquidação: limitação aos valores indicados na petição inicial

  • Direito do Trabalho
  • Cálculos de liquidação
  • Limitação aos valores indicados na petição inicial
  • Inovação recursal
  • Violação do art. 5º, xxxvi, da constituição federal não caracterizada
  • Horas Extras
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Trabalho Externo

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