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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 128300-62.2006.5.06.0006

Preclusão: constata-se que o agravo de instrumento da parte não reúne condições de conhecimento

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM O MESMO TEOR. PRECLUSÃO. Constata-se que o agravo de instrumento da parte não reúne condições de conhecimento. O despacho denegatório de admissibilidade indica que a executada "transcreveu o acórdão em tópico separado das razões pelas quais requer a reforma do julgado, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT". Não obstante, a parte não impugnou o referido fundamento nas razões do agravo de instrumento , o que atrai à hipótese o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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