Dispensa de empregado público: dever de motivação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. DEVER DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 1.022 DO STF. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.