Jurisprudências
TSTAIRR 0101093-68.2019.5.01.0072
Progressões horizontais: compensação
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Progressões horizontais
- Compensação
- Penalidades processuais
- § 1º-a do art. 896 da CLT
- COVID-19
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST – PENALIDADES PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 28 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
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