Tráfico de drogas e favorecimento real

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e favorecimento real, com base em depoimentos de policiais e provas materiais.

2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação por tráfico de drogas e favorecimento real, com base na autoria e materialidade comprovadas e depoimentos policiais em consonância com o acervo probatório.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

4. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência.

5. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso.

6. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais.

2. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.