TSTED-AIRR 10980-86.2014.5.18.0002
Execução: parcelas vincendas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Parcelas vincendas
- Vícios
- Intervalo Intrajornada
- Preparo / Deserção
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 65.473,92), no importe de R$ 654,74 - seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Preparo / Deserção; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios