TSTAIRR 12860-15.2016.5.03.0050
ECT": suspensão da execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- ECT"
- Suspensão da execução
- Compensação entre o aadc e o adicional de periculosidade
- Adicional de Periculosidade
- Adicional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE O AADC E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Adicional