Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10231-35.2017.5.03.0179
Participação nos resultados (PR): pagamento semestral
- Direito do Trabalho
- Participação nos resultados (PR)
- Pagamento semestral
- Atendimento de metas
- Natureza salarial
- Omissão inexistente
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). PAGAMENTO SEMESTRAL. ATENDIMENTO DE METAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA SALARIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Correção Monetária; Cargo de Confiança; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional