TSTEDCiv-RRAg 1001919-29.2016.5.02.0466
Estabilidade provisória: previsão em norma coletiva
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Estabilidade provisória
- Previsão em norma coletiva
- Doença ocupacional
- Erro material
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Estabilidade Acidentária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL . ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo do acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo do acórdão embargado, determinando o pagamento de indenização substitutiva equivalente aos salários do período de 12 meses a partir da dispensa e demais vantagens (13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%).
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador; Estabilidade Acidentária; Correção Monetária; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais