Terceirização: responsabilidade subsidiária

RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que " Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada, exclusivamente, por ter sido beneficiária do trabalho do empregado da prestadora de serviços que inadimpliu os encargos trabalhistas respectivos, ou sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público. No caso concreto , o Tribunal Regional concluiu que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando do ente público , " pela escolha inadequada de empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Deve, portanto, responder subsidiariamente pela condenação, pois foi beneficiada da prestação de serviços ". Entendeu pela responsabilidade subsidiária do ente público, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços contratada, e como se isto bastasse para demonstrar ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). Precedentes específicos. Juízo de retratação que se exerce. Recurso de revista conhecido e provido.