TSTAIRR 0000964-16.2017.5.05.0492
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Revelia
- Responsabilidade dos administradores
- Acórdão fundamentado na ocorrência de preclusão
- Ausente omissão no acórdão
- Possibilidade de conhecimento de ofício da matéria
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUSENTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de março de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator