Tempo à disposição: transporte fornecido pela empresa por mera liberalidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA POR MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte Regional entendeu ser indevido o pedido horas extras decorrentes do tempo à disposição, consignando que a parte reclamante utilizava o veículo fretado pela empresa para conduzi-lo ao local de trabalho por lhe ser mais cômodo, bem como que não houve prova de que o uso do transporte fosse obrigatório ou de que a presença do obreiro fosse exigida antes ou após o expediente. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nesta fase processual, a teor da Súmula n° 126/TST, verifica-se que a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Casa. Isso porque esta Corte Superior é firme no sentido de que não se considera tempo à disposição os minutos gastos na espera de transporte fornecido pela parte empregadora por mera liberalidade. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao apelo da parte agravante com fulcro no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido.