Execução individual de título constituído em ação coletiva

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU MARCO ESPECÍFICO PARA O CÁLCULO. COISA JULGADA. O Regional consignou que a res judicata estabeleceu, como limite de incidência dos reajustes deferidos, a entrada em vigor da Lei n.º. 8.112/90, de Dezembro de 1990. Logo, ao observar esse parâmetro, a Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento sedimentado na OJSBDI-1 n.º 262 do TST, não havendo falar-se em desrespeito à coisa julgada ou em excesso de execução. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido.