TSTEDCiv-Ag-AIRR 10425-08.2018.5.03.0015
Configuração de grupo econômico: coordenação
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Configuração de grupo econômico
- Coordenação
- Inexistência de vícios na decisão embargada
- Salário por Fora - Integração
- Unicidade Contratual
- Grupo Econômico
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Salário por Fora - Integração; Unicidade Contratual; Grupo Econômico; Indenização por Dano Material; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência